LEI Nº 1876, De 05 de agosto de 1.991

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 819/1970.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 72º, da Lei Municipal número 819, de 14 de dezembro de 1.970, modificado pelo Art. 1º, da Lei Municipal 1.835, de 28 de dezembro de 1990, passa a Ter a seguinte redação:

"Art. 72 Não serão autorizadas inscrições no Cadastro Municipal ou licenças a instalação de drive-in, motéis e similares ou mesmo para a realização de jogos eletrônicos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por círculo de raio de oitocentos metros de hospitais, casas de saúde, maternidades, estabelecimentos escolares, creches, templos religiosos e áreas de lazer público, mesmo para aqueles que eventualmente já estejam funcionando,aguardando a respectiva regularização."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE AGOSTO DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete